Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Fiscal da Receita Estadual, Prova 1
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Ao final do prazo contratual, Tício concluiu o pagamento das parcelas devidas e postulou de Mévia o comparecimento ao cartório para efetivação da escritura declaratória de pagamento e liberação da hipoteca que gravava o imóvel.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. ocorreu a extinção da hipoteca, pelo pagamento das prestações do empréstimo;
II. o empréstimo pode ser declarado nulo por ausência de intervenção do pai de Tício;
III. o prazo para o empréstimo colide com o prazo máximo para o registro da hipoteca previsto no Código Civil;
IV. o contrato de empréstimo é lei entre as partes e não pode gerar hipoteca;
V. sendo valor do bem muito superior ao empréstimo que gerou a hipoteca existe proibição legal para a sua instituição.
Assinale:
Ao analisar os bens da empresa, verifica que sobre vários deles pende cláusula de usufruto, sendo beneficiária a genitora do principal sócio da empresa e que os mesmos estão colocados, provisoriamente, sob a guarda da empresa, que percebe os seus frutos. A propriedade está registrada no nome do principal sócio da empresa. Túlio, reporta tal situação ao seu supervisor e indagalhe sobre a regularidade de tal situação e sua consequência em eventual irregularidade constatada na empresa.
A respeito do enunciado acima analise as afirmativas a seguir:
I. a existência de usufruto não torna o bem indisponível, podendo responder por dívidas do proprietário do bem;
II. o usufruto é direito real que não necessita de registro, em se tratando de bens imóveis;
III. a existência de bens em usufruto utilizados pela empresa constituem ato regular;
IV. o usufruto pode ser extinto, pela morte da usufrutuária;
V. a percepção de renda, pelo usufrutuário, pela utilização do bem sujeito a usufruto é regular.
Assinale: