Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Tributário
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I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida. II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito. III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito. IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale:
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A ação deve ser proposta
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.