Questões de Concurso Público INEA-RJ 2013 para Advogado
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Nos termos das normas constitucionais pertinentes,
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.
Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal