Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Técnico II - Administrativa

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Q623823 Direito Constitucional
A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Q623824 Direito Constitucional
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
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Q623825 Direito Constitucional
Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Q623826 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada
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Q623827 Direito Administrativo
Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:
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Q623828 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Q623829 Direito Constitucional
José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases.

Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
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Q623830 Direito Administrativo
Pedro, funcionário público, comete grave falta funcional, conceituada como crime na esfera penal, para o qual é instaurado processo administrativo disciplinar.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
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Q623831 Direito Penal
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário comete o crime de peculato quando se apropria de um bem móvel de que tem a posse em razão do cargo que exerce.

II. O funcionário comete o crime de corrupção passiva quando recebe, direta ou indiretamente, em razão da função que exerce, vantagem indevida.

III. O funcionário comete o crime de prevaricação quando, no exercício da função, retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesses pessoais.

Assinale:
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Q623832 Direito Penal
O funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa, e que deve permanecer em segredo, comete o crime de
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Respostas
31: A
32: E
33: E
34: B
35: A
36: D
37: E
38: C
39: E
40: B