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FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
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Q471747

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471747 Direito Penal

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

Alternativas

OAB e Ministério Público.

Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.

Patronato e Conselho da Comunidade.

Defensoria Pública e OAB.

Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

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Q471748

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471748 Direito Penal

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.

A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.

A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.

O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.

A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

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Q471749

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471749 Direito Penal

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.

Alternativas

Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.

Fugir.

Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se.

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Q471750

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes comuns, próprios e de mão própria ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471750 Direito Penal

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.

Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.

Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

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Q471751

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471751 Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

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Q471752

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471752 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

Alternativas

O estado de necessidade e a ausência de dolo.

A legítima defesa e o exercício regular de direito.

A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: C

5: D

6: B

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