Com relação ao princípio da legalidade, assinale a a...

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Q471751

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471751 Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

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