Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favo...

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Q35479

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35479 Direito Penal

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

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