Acerca da aplicação da lei penal, a hipótese de suj...

Tema Jurídico: A questão aborda a aplicação da lei penal no que se refere a crimes cometidos no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública de entes públicos e entidades relacionadas. O foco está na identificação correta do princípio aplicável a essa situação.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado ao princípio da extraterritorialidade, que é tratado no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 7º. Este artigo estabelece as situações em que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, incluindo crimes contra a fé pública ou o patrimônio de entes públicos.

Explicação do Tema: A questão trata de um equívoco comum sobre os princípios de aplicação da lei penal. O enunciado menciona erroneamente o "princípio da nacionalidade passiva", que se refere à aplicação da lei penal com base na nacionalidade da vítima. No entanto, para crimes contra o patrimônio ou a fé pública de entes públicos brasileiros no exterior, aplica-se o princípio da defesa ou proteção, que busca proteger interesses do Estado brasileiro.

Exemplo Prático: Imagine que um funcionário de uma empresa pública brasileira, enquanto está em outro país, é vítima de um crime que afeta o patrimônio da empresa. Mesmo que o crime ocorra fora do Brasil, a lei penal brasileira pode ser aplicada, pois o crime lesiona um patrimônio de interesse nacional.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "Errado" porque o enunciado confunde os princípios. A utilização do termo "nacionalidade passiva" no contexto do crime contra entes públicos brasileiros está incorreta. O correto seria mencionar o princípio da proteção, conforme previsto no artigo 7º, inciso I, do Código Penal.

Erros na Alternativa Incorreta: A opção "Certo" estaria correta apenas se o enunciado adequadamente identificasse o princípio da proteção em vez da nacionalidade passiva. Esta confusão é uma típica pegadinha, mas pode ser evitada ao recordar que a nacionalidade passiva se aplica a crimes que envolvem vítimas brasileiras no exterior, não a interesses estatais.

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Princípios do Direito Penal

Principio do fato e da exclusiva proteção do bem jurídico – não há crime quando a conduta não tiver oferecido ao menos um perigo concreto, real, efetivo e comprovado a lesão ao bem jurídico.

Como ensina Luiz Flavio Gomes, o principio do fato não permite que o direito penal se ocupe das intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, das suas atitudes internas (enquanto não exteriorizada a conduta delitiva). A função principal da ofensividade é a de limitar a pretensão punitiva estatal, de maneira que não pode haver proibição penal sem um conteúdo ofensivo aos bens jurídicos.

Principio da auto-responsabilidade – os resultados danosos que decorrem da livre e inteiramente responsável de alguém só pode ser imputados a este e não àquele que o tenha inteiramente motivado. Exemplo, o sujeito aconselha por outra a praticar esportes radicais, resolve – se voar de asa-delta. Acaba sofrendo um acidente e vindo a falecer. O resultado morte não pode ser imputado a ninguém mais além da vitima, pois a sua vontade livre, e consciente e responsável que a impeliu a correr riscos.

Principio da responsabilidade pelo fato – o direito penal não se presta a punir pensamentos, idéias, ideologias, nem o modo de ser das pessoas, mas, ao contrario, fatos devidamente exteriorizados no mundo concreto e objetivamente descritos e identificados em tipos legais.

Principio da imputação pessoal – o direito penal ao pode castigar um fato cometido por quem não reúna capacidade mental suficiente para compreender o que faz ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não pune os inimputáveis.

Principio da personalidade – ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. A pena não pode passar da pessoa para o condenado, art. 5 XLV.

Principio da intervenção mínima – o direito penal só deve intervir quando estritamente necessário mantendo-se subsidiaria e fragrimentário, criação de tipos penais. Ele exige-se em abstrato diante do fracasso dos demais ramos do direito. Flagrimentario só intervém no caso concreto quando houver relevante lesão ao bem jurídico tutelado.

Principio da Territorialidade

• aplica – se a lei penal no lugar do crime, independentemente da nacionalidade do bem jurídico, do agente e da vitima.

Principio da Nacionalidade ativa

Aplica – se a lei penal correspondente com a nacionalidade do agente. Independentemente do lugar da nacionalidade da vitima. Art. 7, II, b.

Principio da Nacionalidade passiva

• aplica – se a lei do país do agente do crime for praticado com um co-cidadão. Independentemente do lugar do crime, art. 7, §3°, CP.

Principio da Defesa Real

• aplica – se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado. Independentemente do lugar do crime e a nacionalidade do agente. Preocupa com o bem jurídico lesado.

Principio da justiça universal

• o agente fica sujeito a lei penal do pais em que for encontrado, não importa a sua nacionalidade. Esse principio é muito utilizado para reprimir crimes.

Principio da Representação

• também conhecido como subsidiariredade ou da bandeira. A lei penal aplica – se a embarcações ou aeronaves privadas quando no estrangeiro e ai não são julgados.