Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCO...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927244
Direito Penal
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.