Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assina...

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Q471748

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471748 Direito Penal

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.

A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.

A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.

O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.

A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

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