A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de ...

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Q861003 Direito Penal
A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:
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