A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de ...
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Q861003
Direito Penal
A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de
“Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e
dá outras providências”. Com relação a esta lei é
INCORRETO afirmar que: