A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de
“Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e
dá outras providências”. Com relação a esta lei é
INCORRETO afirmar que:

Question

A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de
“Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e
dá outras providências”. Com relação a esta lei é
INCORRETO afirmar que: Alternativa A: Consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim
especificados em lei ou relacionados em listas
atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da
União. Ou Alternativa B: De acordo com artigo 28 da referida lei, existe
distinção entre usuário e traficante apenas no que
diz respeito à quantidade de droga apreendida e a
lei prevê penalidades diferentes para cada tipo de
droga ilícita. Ou Alternativa C: Se for constatada a existência de alguma substância
não relacionada na Portaria nº 334/98 da
ANVISA/MS, por força do princípio da estrita
legalidade, sua produção, comercialização,
distribuição ou consumo não constituirá crime de
tráfico ou de porte para consumo pessoal. Ou Alternativa D: Para efeito de prisão em flagrante e do oferecimento
da denúncia, bastará laudo de constatação da
natureza da substância.

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul · Accepted Answer

Alternativa [A] Consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim
especificados em lei ou relacionados em listas
atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da
União.

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A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de ...

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