Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Analista de Controle Externo

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Q356507 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os atos judiciais ou provimentos do Juiz podem ser de três diferentes espécies: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q356508 Direito Civil
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial.

III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta.

Assinale:
Alternativas
Q356509 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.

II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei

III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.

Assinale:
Alternativas
Q356510 Direito Civil
João  obrigou-se,  contratualmente,  a  entregar  para  José  o  touro  Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil  reais)

Na data da entrega, por  ter  se apegado ao animal,  João  resolve  entregar  o  touro  Benedito, mesmo  ficando  no  prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante de tal situação, considerando os preceitos  legais relativos  ao pagamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q356511 Direito Civil
Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira-se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.
Alternativas
Q356512 Direito Civil
Com relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q356513 Direito Penal
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.

I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.

II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.

III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

Assinale:
Alternativas
Q356514 Direito Penal
A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.
Alternativas
Q356515 Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir.

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.

Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.
Alternativas
Q356516 Direito Administrativo
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Alternativas
Q356517 Contabilidade Geral
Quanto às demonstrações contábeis de uma empresa de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e em curto prazo estará integralmente evidenciado na demonstração do resultado do exercício, bem como na demonstração do fluxo de caixa do mesmo período, enquanto a parte à vista estará no subgrupo disponibilidades e a parte em curto prazo no subgrupo de direitos de curto prazo, ambos do ativo circulante do balanço patrimonial.

II. O lucro líquido do exercício, apurado na demonstração do resultado do exercício do ano findo de 2012, deve ser destinado à formação de reservas de lucros e à declaração dos dividendos a pagar na demonstração das mutações do patrimônio líquido para, em seguida, ser evidenciado parte no passivo circulante e parte no patrimônio líquido do balanço patrimonial.

III. A nota explicativa é um tipo de informação complementar em caráter facultativo que evidencia os aspectos qualitativos dos fenômenos patrimoniais com destaque para a destinação do lucro que é evidenciada tanto na demonstração do resultado do exercício quanto na demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Assinale:
Alternativas
Q356518 Análise de Balanços
O grau de imobilização do capital próprio e o índice de liquidez geral são, respectivamente,
Alternativas
Q356519 Análise de Balanços
O grau do passivo oneroso sobre o ativo e o valor da necessidade de capital de giro são, respectivamente,
Alternativas
Q356520 Análise de Balanços
Considerando uma receita líquida de $2.000 e o lucro bruto de $1.200, o ciclo operacional em dias foi de:
Alternativas
Q356521 Contabilidade Pública
Segundo a NBC T SP 16, o registro contábil pela de uma doação recebida de mesas e cadeiras, correspondendo ao valor financeiro corrente de R$ 50.000 será feito no.
Alternativas
Q356522 Contabilidade Pública
Quanto  aos  demonstrativos  contábeis  da  Lei  n.  4.320/64 atualizados pelas NBC T SP 16, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  reconhecimento  da  dívida  ativa  tributária  no  final  do  exercício  representa  uma  variação  qualitativa  na  demonstração das variações patrimoniais. 

II.  O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.

III.  A  inscrição dos  restos a pagar processados é evidenciada no  balanço  patrimonial  no  passivo  circulante,  bem  como  na  coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo. 

Assinale:
Alternativas
Q356523 Contabilidade Pública
Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.

II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.

III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.

Assinale:
Alternativas
Q356524 Administração Financeira e Orçamentária
O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.

Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;
Alternativas
Q356525 Auditoria Governamental
A estrutura conceitual para trabalhos de asseguração ou certificação em auditoria identifica e estabelece elementos que necessariamente devem estar presentes em um trabalho de asseguração executado por auditor independente, sendo o que define que a responsabilidade da preparação das demonstrações contábeis é da administração da companhia a ser auditada é o elemento denominado.
Alternativas
Q356526 Auditoria Governamental
O auditor analisa a autenticidade documental das notas fiscais de  despesas emitidas por terceiros e contratadas pela Administração  Pública. 

Esse procedimento da auditoria é denominado.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: A
44: C
45: B
46: E
47: E
48: B
49: C
50: A
51: B
52: D
53: D
54: B
55: A
56: C
57: A
58: C
59: D
60: C