Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Analista de Controle Externo
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Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.
I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial.
III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta.
Assinale:
I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
Na data da entrega, por ter se apegado ao animal, João resolve entregar o touro Benedito, mesmo ficando no prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diante de tal situação, considerando os preceitos legais relativos ao pagamento, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Assinale:
Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.
I. O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e em curto prazo estará integralmente evidenciado na demonstração do resultado do exercício, bem como na demonstração do fluxo de caixa do mesmo período, enquanto a parte à vista estará no subgrupo disponibilidades e a parte em curto prazo no subgrupo de direitos de curto prazo, ambos do ativo circulante do balanço patrimonial.
II. O lucro líquido do exercício, apurado na demonstração do resultado do exercício do ano findo de 2012, deve ser destinado à formação de reservas de lucros e à declaração dos dividendos a pagar na demonstração das mutações do patrimônio líquido para, em seguida, ser evidenciado parte no passivo circulante e parte no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
III. A nota explicativa é um tipo de informação complementar em caráter facultativo que evidencia os aspectos qualitativos dos fenômenos patrimoniais com destaque para a destinação do lucro que é evidenciada tanto na demonstração do resultado do exercício quanto na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
Assinale:
I. O reconhecimento da dívida ativa tributária no final do exercício representa uma variação qualitativa na demonstração das variações patrimoniais.
II. O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.
III. A inscrição dos restos a pagar processados é evidenciada no balanço patrimonial no passivo circulante, bem como na coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo.
Assinale:
I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.
II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.
III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.
Assinale:
Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;
Esse procedimento da auditoria é denominado.