Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores. Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito da coisa julgada no Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Analise a decisão que trata da situação verídica na qual a parte, sem representante processual, assinou a contestação.

"O Magistrado sentenciante decretou a revelia do Apelante em razão de não ter constituído procurador nos autos e condenou-o ao pagamento, a título de danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos (...) recorrente não trouxe nenhuma justificativa da fa lta de representação por advogado, fazendo-o tão somente em sede de Apelação quando junta declarações de pessoas moradoras daquele município, significando preclusão no seu direito, porque não o fe z oportunamente"

Partindo da temática em foco, assinale a afirmativa correta.

"Vê-se, assim, que no caso concreto, por tratar-se de uma rescisão de contrato de iniciativa do promitente comprador, por lhe fa ltar competência financeira para arcar com as prestações a que estava obrigado a pagar, o promitente vendedor poderá ter direito a reter um percentual sobre o total das parcelas pagas. Por isso, justamente para assegurar o contraditório, é que não é recomendável a concessão de tutela antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado."

Visto o teor da decisão prolatada em segunda instância pelo TJAM e, considerando a antecipação de tutela no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo cumulação de pedidos, quando um ou mais deles ou parcela deles se mostrar incontroversa, poderá ser concedida a tutela antecipada.

II. Quando o autor pretender medida de natureza cautelar, mas requerê-lo por meio de antecipação de tutela, o juiz deverá indeferir o pedido e determinar que seja formulado por meio de processo autônomo.

III. Fica impedido de exercer suas funções no processo o julgador que conheceu o processo em primeiro grau de jurisdição, decidindo acerca da concessão ou não da tutela antecipada.

Assinale: