Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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A ação constitucional foi apresentada por um servidor público.
Os efeitos dessa decisão serão
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é