Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Bibliotecário

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Q2730147 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:

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Q2730148 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

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Q2730149 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

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Q2730150 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

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Q2730151 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:

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Respostas
36: C
37: D
38: E
39: A
40: B