Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Relações Públicas

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;

terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;

observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;

investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;

compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

as associações de moradores;

as audiências públicas;

o tribunal do júri;

o direito de livre associação;

o direito de livre reunião.

a promoção;

a reintegração;

o aproveitamento;

a nomeação;

a readaptação.

prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;

à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;

para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;

por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;

para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.

repreensão;

suspensão;

exoneração;

demissão;

multa e suspensão.

é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;

tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;

tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;

é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;

tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;

receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;

respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;

manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;

propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.

censura, multa e suspensão do exercício do mandato;

censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;

advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;

advertência, multa e perda do mandato;

advertência, repreensão e cassação do mandato.