Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Analista Legislativo - Direito
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O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.
É correto afirmar que essa lei é