Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Analista Legislativo - Direito

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Q577376 Direito Administrativo

Sobre as possibilidades de a Administração promover a exoneração ex officio de um servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo efetivo não satisfazer as condições do estágio probatório.

II. O servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor no exercício de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente.

Assinale:

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Q577377 Direito Administrativo

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

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Q577378 Direito Administrativo
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
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Q577379 Direito Administrativo

A respeito da polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Fiscaliza as condições dos alimentos para consumo.

II. Investiga a prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais.

III. Fiscaliza locais proibidos para menores.

Assinale:

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Q577380 Direito Administrativo
A Administração Pública escalona, em plano vertical, seus órgãos e agentes com o objetivo de organizar a função administrativa, por meio do poder
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Q577381 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

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Q577382 Direito Constitucional

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

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Q577383 Direito Constitucional

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

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Q577384 Direito Constitucional

Cláudio e Rita, brasileiros natos, casaram e decidiram residir na Argentina, bem como trabalhar na indústria automobilística. Da união de ambos, resultou o nascimento de Júlio, que continuou residindo no exterior por trinta anos ininterruptos. Durante parte desse período, ele manteve uma coluna em um importante jornal brasileiro, na qual analisava a política econômica do Brasil.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

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Q577385 Direito Constitucional

O processo de reforma constitucional, tal qual disciplinado na Constituição da República, possui características que o distinguem daquele afeto a outros padrões normativos.

A esse respeito, é correto afirmar que

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Q577386 Direito Constitucional

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

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Q577387 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.

Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, é correto afirmar que esse controle

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Q577388 Direito Constitucional

Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

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Q577389 Direito Constitucional

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.

É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é

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Q577390 Direito Constitucional
De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo
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Q577391 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

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Q577392 Direito Constitucional

Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, determinou o seu encaminhamento a um Juiz Estadual. Este último, ao receber os autos, entendeu que não tinha competência para processar e julgar a ação ordinária e que caberia ao Juiz Federal fazê-lo.

Em situações dessa natureza, estamos perante um

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Q577393 Direito Constitucional

A respeito da sistemática constitucional afeta à Advocacia-Geral da União, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Advocacia-Geral da União possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

( ) O Advogado-Geral da União deve ser necessariamente escolhido dentre integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União.

( ) Na execução da dívida ativa tributária, a União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

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Q577394 Direito Constitucional

O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.

Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que

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Q577395 Direito Constitucional

O Presidente de determinada Câmara Municipal solicitou que os servidores do órgão analisassem a constitucionalidade de certas afirmações feitas pelo líder da maioria a respeito do processo legislativo.

Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

( ) O veto pode ser total ou parcial, podendo abranger, nesse último caso, parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

( ) A iniciativa de qualquer lei municipal é franqueada a um vereador ou a um grupo de vereadores.

As afirmativas são, respectivamente,

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Respostas
41: A
42: C
43: A
44: D
45: D
46: A
47: E
48: D
49: D
50: E
51: A
52: C
53: B
54: E
55: C
56: A
57: C
58: A
59: E
60: B