O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias a...

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Q577394

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577394 Direito Constitucional

O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.

Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que

o Chefe do Executivo será intimado pelo Congresso Nacional a fazê-lo em 30 (trinta) dias

o Senado Federal procederá à tomada de contas especial.

o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas especial.

o Chefe do Executivo será imediatamente submetido a julgamento, por crime de responsabilidade, perante o Senado.

a Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas especial.

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O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias a...

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