Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Advogado Societário
Foram encontradas 70 questões
Q599941
Direito Civil
Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos
materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois
lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.",
no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo
se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por
credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura
particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de
adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento.
Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o
pedido será julgado:
Q599942
Direito Empresarial (Comercial)
Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em
01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve
consumado o encerramento de suas atividades com o
cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra
ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação
judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em
01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza.
Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois
da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da
execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito
Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a
justificativa de que o encerramento de suas atividades foi
irregular, já que não foi comunicado previamente. Considerando
a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade
jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:
Q599943
Direito Civil
Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em
90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa
de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de
tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o
aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então,
manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a
assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em
30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições
contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é
correto afirmar que:
Q599944
Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das
normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos,
contados:
Q599945
Direito Tributário
De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser
previsto em norma infralegal:
Q599946
Direito Tributário
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
Q599947
Direito Tributário
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta
pública promovida em processo de execução e arremata imóvel
penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde
2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à
arrematação deverão:
Q599948
Direito Tributário
A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco
estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de
todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi
mantido pela Administração tributária. Irresignados, os
administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de
segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da
exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à
apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada
carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três
meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de
instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar.
Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta
requerimento de certidão de regularidade fiscal.
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Q599949
Direito Tributário
A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre
seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:
Q599950
Direito Tributário
No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação
de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital
próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de
4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou
um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo
aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro
de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um
auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição
financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma
liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de
2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o
imposto aplicando a alíquota de:
Conheça nossos planos