De acordo com os princípios constitucionais tributários, pod...

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Q599945

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599945 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;

a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

a redução da base de cálculo do IOF;

a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;

a remissão do crédito tributário.

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