A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

Com base no mesmo assunto

Q599946

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599946 Direito Tributário

em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;

em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;

em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;

em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

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