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Q762636

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia ,

Q762636 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:

Alternativas

o Superior Tribunal de Justiça;

o Tribunal Pleno do TJ-RO;

o Conselho da Magistratura do TJ-RO;

uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;

uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

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Q762637

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia ,

Q762637 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1° juizado da Infância e da juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

Alternativas

das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;

das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;

das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;

dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;

das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2015 para Oficial de Justiça

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