Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Técnico Judiciário Auxiliar
Foram encontradas 8 questões
Q483747
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:
Q483748
Direito Processual Civil - CPC 1973
É cabível o mandado de segurança contra ato:
Q483749
Direito Processual Civil - CPC 1973
Elis está sendo executada pela Fazenda Pública do município onde mora, por dívidas de IPTU, em valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Citada, Elis alegou em sua defesa a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O juiz, então, acolheu a defesa e decretou, por sentença, o encerramento da execução fiscal. Nesse caso, se quiser recorrer da sentença, a Fazenda Pública deverá opor:
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