Cecília, após completar cinco anos de efetivo exercício em
determinada Autarquia Federal, nos termos do Decreto nº
5.707/2006, está habilitada a receber licença remunerada:
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O Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política
e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Com efeito, são diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal:
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A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal está
intimamente relacionada ao processo de coordenação e
supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal
civil. Nesses termos, é correto afirmar que o Sistema de Gestão
por Competência é:
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