Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Agente Controle de Vetor

Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.

Está correto o que se afirma em

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.

Está correto o que se afirma em

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica; II. leis ordinárias e leis delegadas; III. medidas provisórias e decretos legislativos.


Está correto o que se afirma em

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

Ao funcionário público é vedado