Questões de Concurso Público SEPOG - RO 2017 para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos são deveres do poder público, como instrumento de apoio à administração e como elementos de prova e informação.

Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Considera-se gestão de documentos, o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.

Assinale a opção que indica como os documentos públicos são identificados para fins de arquivo.

Em um órgão público, foi empregada a autoridade formal para a resolução de conflitos internos. Nesta estratégia de gestão de conflitos, a administração faz uso de sua autoridade, assumindo o papel de árbitro e comunicando a decisão posteriormente às partes.

Assinale a opção que melhor define esse estilo/técnica de gestão de conflitos.

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos.

A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.

As afirmativas são, respectivamente,

A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.

Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.

( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.

( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.

As afirmativas são, respectivamente,