Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
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Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
À luz da sistemática constitucional, o Município: