Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmar...

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Q909867

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909867 Direito Constitucional

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;

a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;

o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;

a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;

o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

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