Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

João, Vereador da Casa Parlamentar de Salvador, deixou de comparecer, em seu primeiro período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, eis que houve incompatibilidade com os horários em que leciona em universidade particular.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, assegurada a ampla defesa, João:

João, servidor público municipal da Câmara Municipal de Salvador, após processo administrativo disciplinar, foi demitido. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão administrativa que invalidou sua demissão.

No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 01/91, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado junto ao Legislativo municipal ocorreu por meio:

Maria, servidora púbica ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, durante 5 (cinco) dias úteis do mês de dezembro de 2017, ultrapassou sua jornada de trabalho em duas horas por dia, no horário de 22h às 24h, ao realizar serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias na Câmara, atendendo à necessidade do serviço.

No caso em tela, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Maria faz jus ao adicional:

Joana e Joaquina, servidoras públicas municipais de Salvador, são casadas civilmente e, após regular processo judicial, adotaram o bebê Davi, de dez meses de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador:

Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.

Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Salvador está formulando uma planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal.

Tamires, Assistente Legislativa Municipal, está completando biênio de efetivo exercício no Poder Legislativo e, por esse motivo, lhe é assegurada parcela remuneratória referente à:

O órgão legislativo de Salvador passou, em 2017, por ampla reforma administrativa em virtude da política de contenção de gastos e otimização da gestão, sobretudo quanto ao controle das despesas e irregularidades afetas à folha de pagamentos de seus servidores. Durante o processo de revisão do quadro de pessoal, os seguintes casos chamaram atenção:

I. Laura ingressou por concurso público em 2014 e, por ser muito assídua e ter sido muito bem pontuada na última Avaliação de Desempenho, fez jus à licença-prêmio em julho de 2017.

II. André é detentor de cargo efetivo no órgão legislativo há 15 (quinze) anos, em regime de jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais, e costuma prestar serviço extraordinário, sempre no interesse do poder público. André incorporou a verba em questão ao seu vencimento.

III. Ana, servidora efetiva, ocupante de cargo técnico no órgão legislativo, ocupa simultaneamente cargo docente em determinada Universidade Estadual. Deseja se aposentar em breve, e foi informada pelo departamento de R.H. do órgão legislativo que sua aposentadoria decorrerá da contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em ambos os cargos.

IV. Carlos, servidor efetivo do órgão legislativo há 08 (oito) anos, ausentou-se do serviço por 07 (sete) dias consecutivos por motivo de casamento e não teve qualquer prejuízo remuneratório.

São situações que contemplam irregularidades ou violações ao serviço público o que se afirma em:

Além do vencimento-base, os servidores públicos do Município de Salvador têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Lucas recebeu, no último mês, além de seu vencimento-base, um valor destinado às despesas com transporte; um valor correspondente ao desempenho de atividades consideradas perigosas; e um valor correspondente ao gozo de férias.

As verbas que Lucas recebeu são caracterizadas, respectivamente, como:

O Presidente da Câmara Municipal de Salvador solicitou ao responsável imediato de Recursos Humanos um parecer quanto à possibilidade de prover novos servidores. Sua motivação se deu, sobretudo, em virtude do grande número de servidores administrativos que foram aposentados no ano em questão, gerando esvaziamento do quadro de pessoal e dificultando o andamento das atividades-meio da Câmara.

Diante desse cenário, a opção mais cabível é:

Juliana, servidora responsável pelo controle e gerenciamento de determinada unidade da Câmara Municipal de Salvador, mantém sob sua chefia imediata 02 (dois) servidores do quadro de pessoal: Pedro e Luciana. Pedro passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e recentemente foi cedida à Prefeitura Municipal de Salvador para exercício de função de confiança.

Com base no cenário descrito, é correto afirmar que:

Teobaldo, servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, durante o ano de 2017, Teobaldo ausentou-se por 05 (cinco) dias no mês de janeiro, sob a justificativa de licença-paternidade. Ademais, durante o ano o servidor teve mais 08 (oito) faltas não consecutivas.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

O setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador recebe, periodicamente, solicitações específicas de servidores que questionam suas férias acumuladas, ou possuem dúvidas relativas aos cálculos previdenciários. Como de costume, no final do segundo semestre de 2017, o responsável geral pela Gestão de Pessoas da Câmara foi indagado, por dois servidores efetivos, acerca das situações a seguir.

I. Miguel, servidor estável há 10 (dez) anos, está com dois períodos de férias acumulados em razão da necessidade de serviço, e deseja adiar mais um período para poder usufruir de 90 (noventa) dias consecutivos de férias no próximo ano.

II. Solano completará 65 (sessenta e cinco) anos em 2018 e deseja se aposentar. O servidor está há 20 (vinte) anos em cargo efetivo do serviço público, mas também exerceu, anteriormente, 15 (quinze) anos de trabalho vinculado à atividade privada.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

O processo admissional no serviço público deve sempre zelar pela proteção à normalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além de compreender uma série de regras que objetivem a instrumentalização e formalização de mecanismos que celebrem as especificidades de cada órgão público, estrutura, poder ou quadro de pessoal.

Em relação às formas de ingresso contempladas pelos servidores públicos municipais de Salvador, é correto afirmar que:

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de Salvador, analise as situações a seguir.

I. Mara e Gilberto são filiados ao mesmo partido político há 02 (dois) anos, e se conhecem das reuniões periódicas. Descobriram recentemente que, por coincidência, também atuam no mesmo órgão público.

II. Nicole atua no controle de relatórios contábeis e não finalizou, durante seu expediente, a relação de gastos dos bens móveis da Câmara Municipal de Salvador. Optou, neste caso, por retirar os documentos da repartição, levá-los para casa, e trazê-los assim que terminasse a tarefa.

III. Alex é servidor de carreira, trabalha no setor de comunicação do órgão legislativo, e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades afetas à manipulação de vídeo e áudio. Atualmente, Alex está desenvolvendo atividades contábeis, no mesmo setor de atuação que Nicole.

É(São) situação(ões) que contempla(m) violação(ões) a deveres e proibições dos servidores públicos de Salvador:

As Licenças se configuram como períodos de interrupção ou suspensão do exercício do cargo público por motivos previstos na legislação, com prazos e condições indicados pela norma regente. O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público.

Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos do Município de Salvador, avalie como Verdadeiro (V) ou Falso (F) as afirmativas a seguir.

( ) A licença à gestante, lactante e adotante é garantida, com prejuízo remuneratório da parcela de 1/3, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

( ) A licença por motivo de doença da família pode ser concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente, por 24 (vinte e quatro) meses, quando cessa o direito a esse tipo de licença pela mesma causa.

( ) Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.

( ) A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor estável, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

A sequência correta é: