Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial”.
Compete ao CREAS: