Questões de Concurso Público SEFIN-RO 2018 para Técnico Tributário

Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que se dá

Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito passivo poderá

Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido pelo contribuinte, à exceção de uma. Assinale-a.

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.

Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.

Nesse caso, a taxa de expediente é

Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir tratamento tributário adequado aos atos de natureza cooperativa, praticados por sociedades cooperativas.

Nesse caso, o instrumento legal adequado será

A sociedade empresária Zeta, contribuinte do tributo Y, pretende realizar compensação tributária, havendo débitos e créditos recíprocos entre a sociedade empresária e a Fazenda. Entretanto, ela tem dúvida sobre qual lei deve ser aplicada para regular a compensação.

Para esse caso, deve ser utilizada a lei vigente

O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.

Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.

Nessa hipótese,

A empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializados. Neste caso, há a entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda.

O ICMS devido na operação comercial acima descrita deve incidir sobre o valor

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU após a devida averbação do título no Registro de Imóvel, momento em que ocorre a transferência de propriedade.

II. Encerrado o inventário com a partilha de bens, eventual débito, posteriormente aferido, não poderá mais ser cobrado do espólio e dos herdeiros.

III. A empresa sucessora, resultante de fusão, é responsável pelos tributos devidos pela sucedida e pelas multas de mora e punitiva.

Está correto o que se afirma em 

Com relação ao lançamento tributário, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

( ) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Na sequência em que aparecem, as afirmativas são, respectivamente,

Leia o fragmento a seguir.

Considerar-se-á como __________do contribuinte ou ______o lugar da situação dos bens ou da _______ dos atos ou fatos que deram origem_________.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

Analise as hipóteses a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente, esgotado o prazo em lei para pagamento.

( ) Certidão da Dívida Ativa é o título que habilita o Fisco a ingressar com a execução fiscal, contemplando valor líquido e certo, incabível sua alteração após iniciado o processo executivo.

( ) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de 1ª instância, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Na sequência em que aparecem, as afirmativas são, respectivamente,

A empresa Delta possuía um débito tributário junto ao Estado Beta relativo à determinada exação lançada por homologação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o tributo que é objeto da dívida de Delta. Esta precisa obter uma certidão negativa, para poder concorrer a um procedimento licitatório.

Nessas circunstâncias,