Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Especialista em Políticas Públicas

Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo era aumentar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de certa política pública igualmente amparada pelo projeto, mas que fora contemplada com poucos recursos.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,

Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.

Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio