Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupa...

Princípio da não afetação

"O princípio da não afetação proíbe que o legislador vincule a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Sua previsão consta expressamente no art. 167, IV, da Constituição Federal:

São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a regra da não afetação decorre do princípio da tripartição de poderes pois cabe ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, decidir discricionariamente onde devem ser aplicadas as receitas provenientes da arrecadação de impostos.

[...]

De acordo com reiteradas decisões do STF o princípio da não afetação só se aplica aos impostos, inexistindo qualquer restrição à vinculação legal da receita proveniente da arrecadação de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições."

Fonte: Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2018.

Princípio da exclusividade:

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

GAB.: B

Não há irregularidade na questão e nem na escolha do gabarito, a situação hipotética afirma, em outras palavras, que o prefeito pretende vincular parte do  imposto sobre serviços de qualquer natureza a um determinado fim, que seria o programa de capacitação para desempregados.

A atitude do prefeito viola perfeitamente o que dispõe a Constituição da República acerca das vedações do artigo 167, conforme comentou o colega Gustavo Schmitt.

Além disso a proibição de vinculação da receita de impostos, e somente impostos, viola o princípio orçamentário da não-afetação das receitas ou não-vinculação.

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

"São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º".

As evidências de receitas afetadas são abundantes:

Taxas, contribuições: servem para custear certos serviços prestados;

Empréstimos: comprometidos para determinadas finalidades;

Fundos: receitas vinculadas.

Observe-se ainda que as vinculações foram eliminadas no governo Figueiredo, mas, infelizmente, ressuscitadas na Constituição de 1988. O ministro Palocci recoloca essa idéia na ordem do dia.