Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 90 questões
Q1759304
Direito Civil
Em 2003, Francisco adquiriu de Pedro lote de terreno de 330 m2
,
em área urbana, através de contrato particular de compra e
venda, contrato esse não levado a registro. No contrato estava
previsto o pagamento de 30 parcelas de R$ 300,00. Francisco
reside no local desde 2003 e não possui qualquer outro imóvel
urbano ou rural. Em janeiro de 2021, Francisco procura o(a)
Defensor(a) Público(a) da Comarca em que reside para regularizar
a situação imobiliária do imóvel. O(A) Defensor(a) Público(a), ao
analisar a documentação, verifica o seguinte: a parte apresentou
comprovante de pagamento de todas as parcelas, o contrato não
está assinado por Pedro e o lote em questão não é registrado no
Registro de Imóveis competente.
O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:
O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:
Q1759305
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
Q1759306
Direito Digital
João, inconformado com o término do relacionamento amoroso,
decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e
atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância
do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou
tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela
permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal
publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica
extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos
administradores da rede social e continha todos os elementos
que permitiam a identificação específica do material apontado
como violador da intimidade.
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Q1759307
Direito Civil
A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código
Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
Q1759308
Direito Civil
Henrique, motorista cauteloso, conduzindo seu veículo automotor
dentro do limite de velocidade e devidamente habilitado, para
evitar o atropelamento de João, que atravessava a rua fora da faixa
de pedestres, desvia de João e colide com Maria. Maria tem danos
materiais e estéticos em razão do acidente.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Q1759309
Direito Civil
Ângelo, médico, pai de Fernando, vê-se em uma emergência
médica com seu filho, que sofreu grave acidente doméstico.
Imediatamente leva seu filho ao pronto-atendimento de unidade
hospitalar particular. Fernando não possui plano de saúde e
Ângelo vai arcar diretamente com as despesas do tratamento.
Diagnosticou-se, na triagem, que o paciente deveria ser
imediatamente internado, pois corre risco de morte. Na recepção
do hospital, Ângelo é surpreendido com a cobrança da diária de
internação em altíssimo valor, mas, para salvar seu filho, não
hesita e assina autorização de internação, obrigando-se ao
pagamento. Posteriormente, Ângelo descobre que a diária
cobrada, na ocasião, estava dez vezes superior à média dos
hospitais daquele porte e naquela época.
A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar que:
A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar que:
Q1759310
Direito Digital
Vinícius é dirigente sindical dos servidores da concessionária de
água e esgoto Água Limpa do Estado X. A concessionária Água
Limpa oferece aos seus servidores telefones celulares e linha
telefônica com a LigueJá para o desempenho de suas funções. Ao
adquirir cada linha telefônica, Água Limpa celebra contrato de
adesão com a LigueJá e, em paralelo, o servidor preenche
formulário de informações pessoais para a LigueJá, informando,
dentre elas, o exercício de função sindical. Vinícius descobre que
a Ligue Já comercializou a informação para empresas de cobrança
e recuperação de créditos. Vinícius, notando tal fato, notifica a
LigueJá e a Água Limpa pedindo esclarecimentos sobre a cessão
das informações. A Ligue Já responde afirmando que, no contrato
de adesão assinado com Água Limpa e no formulário assinado
por Vinícius, constava autorização de uso geral e irrestrito dos
dados por LigueJá, e que essa disposição, por si só, autorizava a
cessão dos dados pessoais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1759311
Direito Civil
Eduarda e Júlio se casaram em 2010 pelo regime de comunhão
parcial de bens. Júlio é professor em uma escola privada e em
escola municipal, e Eduarda trabalha em uma fábrica como
auxiliar de escritório. No curso da união, começaram a construir
uma casa no terreno do pai de Júlio, que autorizou a construção.
Júlio já possuía um veículo popular, antes de casar, que fora
trocado por outro, durante a união, e Eduarda juntou, após o
casamento, algumas economias para contratar um plano de
previdência privada, na modalidade VGBL, para que no futuro
pudesse complementar a sua renda. No curso da união, a mãe de
Eduarda faleceu, deixando de herança um imóvel a ser partilhado
com mais dois irmãos de Eduarda. O casal adotou, também, um
cachorro, chamado Max. Em 2021 decidiram terminar a relação.
No caso em pauta, é correto afirmar que:
No caso em pauta, é correto afirmar que:
Q1759312
Direito Civil
Eduardo é casado com Josefa, pelo regime de comunhão parcial
de bens. Eduardo trabalhou com carteira assinada até se
aposentar, em janeiro de 2018. Da união nasceram Lúcio e Nádia,
maiores, casados e com filhos. Antes do casamento, Eduardo já
possuía um imóvel de sua propriedade e adquiriu mais um após o
matrimônio. Em fevereiro de 2021, Eduardo começou a se sentir
mal e foi levado para a emergência, ocasião em que foi
constatada uma doença cardíaca. Eduardo ficou preocupado,
pois, além de Lúcio e Nádia, criou sua enteada, Cecília, e optou
por realizar um testamento particular no próprio hospital, eis que
Cecília não era sua herdeira legítima. Contudo, por estar
acamado, Eduardo não conseguiu redigir o testamento de
próprio punho, e o ditou para a enfermeira do hospital, tendo
aposto sua digital no documento. O testamento foi feito na
presença de três técnicos de enfermagem, que o subscreveram.
Horas depois, Eduardo faleceu em razão de infarto fulminante.
Diante da situação, é correto afirmar que:
Diante da situação, é correto afirmar que:
Q1759313
Direito Civil
Josefa, 36 anos, conhece Felipe, 42 anos, e decidem, após um
período de namoro, residir juntos. Josefa possui dois filhos de outros
relacionamentos, Carla, 14 anos, e Lúcio, 12 anos, e está com a
guarda exclusiva de Carla. Já Felipe, por sua vez, também possui
outra filha de anterior relacionamento, Paula, 15 anos, que reside
com Felipe, que possui sua guarda compartilhada com a mãe da
adolescente. O pai registral de Carla é falecido, e Lúcio não possui a
informação do pai registral.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1759314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação
às execuções cíveis, é correto afirmar que:
Q1759315
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a
informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de
determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o
referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre
que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no
interior do Estado, empresa essa que figurava como executada
em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais.
Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa
de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por
mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em
que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o
contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta
como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas
que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura
não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em
questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na
localidade, somente a 50 quilômetros de distância.
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Q1759316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade Crescer Ltda., proprietária de um grande terreno na
Comarca de Japeri, ajuizou, em 2003, ação reivindicatória em
face de 15 famílias que ocupavam o terreno, transitando em
julgado a sentença de procedência em julho de 2019. Em virtude
da morte do seu principal sócio, somente em fevereiro de 2021 a
sociedade deu início ao cumprimento de sentença, percebendo
então que, além dos réus originais, várias outras famílias haviam
se estabelecido no local. A requerimento da empresa, o juiz
determinou a expedição de mandado para que todos
desocupassem o imóvel, inclusive os que não residiam no local na
época do ajuizamento da demanda. Marcos, um desses
moradores, recebeu ordem para sair do imóvel em 10 dias, sob
pena de desalijo forçado. Muito assustado, ele compareceu à
Defensoria com a intimação e também com cópia da sentença
criminal, proferida em janeiro de 2020, que reconhecia a
falsidade do título de propriedade apresentado pela sociedade
Crescer Ltda. para fundamentar a demanda reivindicatória.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Q1759317
Direito Civil
Bruno possui um pequeno supermercado na Comarca de
Resende. O supermercado funciona em um imóvel de
propriedade de Marcela, que o alugou a Bruno pelo prazo
de cinco anos, sendo que o valor mensal do aluguel era de
R$ 1.500,00. Bruno pediu a seu primo Tiago para ser seu
fiador, tendo Tiago concordado e assinado o contrato de
locação nessa qualidade e se obrigando como devedor
solidário. Em razão de dificuldades financeiras, Bruno não
conseguiu mais pagar o valor dos aluguéis. Marcela, então,
ajuizou ação de despejo c/c cobrança, em Resende, em
face de Bruno e Tiago, cujo pedido foi julgado procedente
em fevereiro de 2020, determinando-se o despejo e o
pagamento dos valores em atraso. Não houve o pagamento
do débito no prazo legal na fase de cumprimento de
sentença, tendo sido negativa a busca de bens de Bruno.
Foi, contudo, encontrado um único imóvel no nome de
Tiago, no qual ele reside com sua família, na Comarca de
Volta Redonda.
Analisando-se a situação e levando-se em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Analisando-se a situação e levando-se em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1759318
Direito Civil
Carla e Rafael se casaram em 2015, com 68 e 72 anos,
respectivamente, e Carla se mudou para a casa de Rafael em
Petrópolis. Em janeiro de 2021, Rafael faleceu ab intestato,
deixando dois filhos maiores. Carla continuou a residir no imóvel
e foi surpreendida ao receber citação postal em ação de
reintegração de posse proposta pelo espólio de Rafael e
distribuída na Comarca da Capital. Carla procurou o(a)
Defensor(a) Público(a) da Comarca em que reside, informando
que não tem onde morar e que seu único bem é um automóvel.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
Q1759319
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor
impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de
justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando
dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o
juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização
de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março
de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o
réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo,
o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade
do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência
de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de
instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:
Q1759320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Edivânia, usufrutuária da unidade de nº 202, de um edifício
localizado no bairro da Pavuna, Rio de Janeiro, ajuíza uma ação
de obrigação de fazer em face dos proprietários – antigos e atual
– da unidade de nº 102 do mesmo edifício. Alega a autora que os
réus Humberto e Leonardo, antigos proprietários do imóvel,
fizeram, entre os anos de 1996 e 2005, obras indevidas,
invadindo área de ventilação e iluminação do prédio, devendo
estas serem demolidas. Em relação à terceira ré, Graziela, requer
que sejam demolidas as obras realizadas, bem como se abstenha
de realizar outras construções no local, e churrascos e festas
barulhentas, especialmente após as 22h. Os réus foram citados e
apresentaram contestação. Após a réplica autoral, foi proferida a
seguinte decisão:
“Trata-se de ação proposta por Edivânia em face de Graziela,
Humberto e Leonardo. Pretende a parte autora:
1. ‘que os réus DESFAÇAM A OBRA IRREGULAR COMPOSTA POR
SALA, LAVANDERIA E QUARTO, BEM COMO QUALQUER OUTRA
CONSTRUÇÃO EM ÁREA ‘non aedificandi’, destinada ao prisma de
ventilação e iluminação do prédio (só havia autorização para
construção de uma marquise), sob pena de multa diária de R$
200,00, BEM COMO SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER
NOVA CONSTRUÇÃO’;
2. ‘que os réus SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A ÁREA EXTERNA,
SUB JUDICE, ou ao menos que se ABSTENHAM, especificamente,
de promover CHURRASCOS E FESTAS no local, tendo em vista o
risco e o incômodo causado aos demais moradores, bem como se
ABSTENHAM DE FAZER barulho após as 22 horas, sob pena de
aplicação de multa de R$ 200,00 por ato violador’.
O PRIMEIRO RÉU HUMBERTO apresenta manifestação alegando
que não é proprietário do imóvel, requerendo a sua exclusão do
polo passivo. O SEGUNDO RÉU LEONARDO apresenta
contestação, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade para
figurar no polo passivo, ao argumento de que não era
proprietário do imóvel na época da obra, tampouco é o atual
proprietário. Frisa que sequer é morador da unidade de nº 102,
em que reside a primeira ré. Como prejudicial de mérito, sustenta
a ocorrência de decadência do direito de desfazimento da
construção em relação ao direito de vizinhança. E, ainda, a
prescrição da pretensão de desfazimento da construção em
relação à limitação administrativa. A TERCEIRA RÉ GRAZIELA
apresentou sua resposta suscitando a ilegitimidade da autora
para propor a demanda, haja vista sua qualidade de usufrutuária.
Defende a decadência do direito de demolição da obra e a
prescrição da pretensão pelo tempo decorrido entre a legalização
da obra junto à municipalidade e a data da propositura da
presente demanda. Réplica apresentada. É o breve relatório.
DECIDO.
1. Primeiramente, acolho o pedido do primeiro réu Humberto e
determino a sua exclusão do polo passivo, ante a sua patente
ilegitimidade, haja vista que não é o atual proprietário do imóvel.
Dessa forma, em relação a Humberto, JULGO EXTINTO O FEITO sem
resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC.
Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, haja
vista que não houve apresentação de contestação pelo primeiro
réu.
2. Acolho, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada
pelo segundo réu Leonardo, posto que também não é
proprietário do bem, não podendo responder pelas obrigações
de fazer/não fazer pretendidas pela autora. Em relação a
Leonardo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos
termos do Art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a autora
ao pagamento de honorários, haja vista a renúncia da patrona do
segundo réu logo após a apresentação da peça defensiva.
3. Anote-se a exclusão do primeiro e do segundo réus do polo
passivo.
4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora é
condômina e, nesta qualidade, tem legitimidade para propor a
presente demanda em face de outro condômino que afeta área
comum. Da mesma forma, possui legitimidade para o exercício
do direito de vizinhança.
5. As prejudiciais de decadência e de prescrição serão apreciadas
quando do julgamento do mérito, eis que sua análise depende de
maior dilação probatória.
6. Fixo como ponto controvertido da demanda se a obra é
irregular, se a área é ‘non aedificandi’, se causa prejuízo à
estrutura do edifício e aos moradores.
7. Defiro a produção de prova pericial, facultando às partes a
apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos,
no prazo de 15 dias.
8. Defiro o acautelamento da mídia em cartório, em pen-drive,
sendo certo que a irresignação da ré não se sustenta, na medida
em que somente as partes e este magistrado possuem acesso ao
seu conteúdo.
9. Indefiro a oitiva de testemunhas, eis que desnecessária ao
deslinde do feito. Rio de Janeiro, 21/05/2021.”
Considerando o contexto, é correto afirmar que:
Q1759321
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Edvaldo contratou o serviço de Buffet Boa Festa EIRELI, de
titularidade de Ana, para a comemoração dos dois anos de sua
filha Jéssica. No dia da festa, o serviço de buffet não entregou o
contratado, frustrando as expectativas com o evento. Edvaldo
pretende ser indenizado no valor pago e, ainda, pelos danos
morais causados, totalizando o valor de R$ 15.000,00. A ação foi
ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, sem patrocínio por
advogado(a) ou Defensor(a) Público(a).
Considerando a situação acima descrita, é correto afirmar que:
Considerando a situação acima descrita, é correto afirmar que:
Q1759322
Direito Empresarial (Comercial)
Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três
sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher
de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da
pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios,
diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os
negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se
diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em
abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de
seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1759323
Direito Sanitário
Luciana trabalhou por vinte anos em uma empresa, possuindo
plano de saúde na modalidade coletiva. Em outubro de 2020,
Luciana descobriu que estava com câncer de mama, iniciando o
tratamento médico adequado. Em janeiro de 2021, como já havia
completado o prazo para aposentadoria por tempo de serviço,
optou por requerê-la junto ao INSS, tendo se aposentado em
março de 2021. No início de abril de 2021, Luciana compareceu à
clínica em que fazia o tratamento, ocasião em que lhe foi
informado que o plano havia sido cancelado em razão da
aposentadoria, eis que se tratava de plano empresa. Luciana
procura então a Defensoria Pública para resolver a questão.
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:
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