Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Auditor de Controle Externo
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No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Trata-se de cláusulas:
O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
Entre as recomendações úteis para a organização da estrutura programática em uma entidade, uma opção INADEQUADA é que: