Projeto de lei complementar federal pretende delegar a uma
entidade privada integrante do chamado “sistema ” (serviços
sociais autônomos) a fiscalização e cobrança de uma contribuição
já existente voltada para o custeio das atividades de tal entidade.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
dos Deputados, um dos membros da referida comissão sustenta a
impossibilidade de tal delegação, por transferir a uma entidade
privada funções tributárias privativas do poder público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que: