A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude
disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob
alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da
arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste
imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Diante desse cenário, é correto afirmar que: