Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças
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As agências reguladoras têm como características a autonomia funcional, decisória, financeira e administrativa. Apesar das prerrogativas previstas em lei, elas devem seguir algumas regras específicas.
Assinale a opção que indica uma dessas regras.
Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC), um acordo de cooperação para prestar assistência àquelas pessoas. Além disso, como forma de auxiliar o serviço, haveria a transferência de um grande montante de recursos financeiros do município para a OSC executar suas atividades.
Acerca da situação apresentada, à luz da Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, assinale a afirmativa correta.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.
Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.
Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.
Considerando os modelos típicos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O gerencialismo puro foi criticado por usar uma abordagem puramente economicista, sem considerar especificidades do setor público.
II. O modelo burocrático tinha como prioridades a segregação de funções e a profissionalização, aspectos de grande relevância na Administração Pública atual.
III. O Public Service Orientation é um modelo que prioriza a competividade estatal, direcionando suas ações para a satisfação do usuário-cliente.
Assinale a opção que indica as afirmativas em que a definição está em conformidade com o modelo apresentado.
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