Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
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Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.
Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.
Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos legais a serem estabelecidos, foi considerado constitucional pelo STF.
III. Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
Uma fábrica instalou um filtro por exigência de uma entidade governamental de controle ambiental. O item comprado é fundamental para a continuidade da atividade da fábrica.
Assinale a opção que indica a contabilização dos gastos com o filtro nas demonstrações contábeis da fábrica e o motivo para a contabilização.
Uma sociedade empresária adquiriu computadores para utilizar em seus negócios. Na data da aquisição, o preço dos computadores era de R$30.000, com pagamento em doze meses. Como a sociedade empresária realizou o pagamento à vista, pagou R$28.000. O pagamento do valor e o recebimento dos computadores foram feitos em 10/01/X0.
Assinale a opção que indica o lançamento contábil realizado pela
sociedade empresária nesta data, de acordo com o
Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado.
A companhia aérea X faz viagens em parceria com a companhia aérea Y. Em janeiro de X0, alguns passageiros entraram na justiça contra elas. Os advogados das companhias julgaram que a perda era provável, estimando o montante de R$40.000.
A Cia. X e a Cia. Y combinaram que seriam responsáveis pela obrigação de modo conjunto e solidário, de modo que cada uma arcaria com metade do valor.
Assinale a opção que indica a contabilização do fato nas demonstrações contábeis da Cia. X.
O Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, inclui os critérios que devem ser atendidos para que haja contabilização da receita na Demonstração do Resultado do Exercício de uma entidade.
As opções a seguir apresentam alguns desses critérios, à exceção de uma. Assinale-a.
Uma variável aleatória discreta X tem a seguinte distribuição de probabilidades:
A média de X é igual a
Planeja-se selecionar quatro pessoas, com reposição, de uma pequena população composta por vinte pessoas, das quais dez foram acometidas por certa doença.
Se X é a variável aleatória que contará o número de pessoas, dentre as quatro, que foram acometidas pela referida doença, então a probabilidade de X ser igual a 2 é igual a
Acerca da distribuição de probabilidades de uma variável aleatória X normalmente distribuída com média μ e variância σ2 , avalie as afirmativas a seguir.
I. A variável Z = (X – μ)/σ tem distribuição normal padrão.
II. Se M é a mediana de X, então M > μ.
III. P[ X > μ ] = 0,5.
Está correto o que se afirma em
Suponha que uma variável aleatória populacional X pode ser suposta normalmente distribuída com média μ desconhecida e variância σ2 conhecida.
Se uma amostra aleatória de tamanho n for obtida, e se 
é o
valor observado da média amostral, então um intervalo de 95%
de confiança para μ será dado por
Uma amostra aleatória simples X1, X2, X3, X4, de tamanho 4, será obtida de uma distribuição de probabilidades populacional com média μ e variância σ2 .
Considere que o seguinte estimador de μ será usado
= (X1 + X2 + X3 + X4)/4.
A média e a variância de 
valem, respectivamente,
Maria e João, estudiosos do Estatuto da Igualdade Racial, travaram intenso debate a respeito das denominadas ações afirmativas. Maria entendia que essas ações eram da alçada do Poder Público e da iniciativa privada, tendo por objetivo sedimentar a igualdade formal. João, por sua vez, defendia que essas ações eram da alçada exclusiva do Poder Público e almejavam construir a igualdade material, ainda que em detrimento da igualdade formal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 12.288/2010,
Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana
José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.
O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação
fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio
feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,
Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.
( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.
( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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