Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Educação

A lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, determina que se façam monitoramento contínuo e avaliações periódicas do cumprimento de suas metas. Em cumprimento a essa determinação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) vem produzindo estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas estabelecidas no PNE.
Sobre esses estudos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As análises expostas nos denominados relatórios de ciclos de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação pautam-se nas cinco diretrizes adotadas pelo plano em 2014, a saber: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; universalização do acesso à educação básica com ampliação de acesso ao ensino superior; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; elevação do rendimento escolar discente; garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) O relatório do 4º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação apresenta um dado preocupante, ao indicar que, entre os anos de 2020 e 2021, o Brasil apresentou um retrocesso na cobertura educacional da população de 6 a 14 anos de idade equivalente a um recuo de cerca de dez anos no indicador.
( ) O monitoramento da meta 19 do PNE expressa grandes desafios, haja vista que a maioria das escolas públicas brasileiras permanece apresentando, como forma predominante de escolha de diretores, a indicação por parte da administração, o que contradiz a proposição de seleção de tais profissionais por meio de processo seletivo qualificado e eleição com participação da comunidade escolar.
( ) Os dados do relatório do 4º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação apontam que execução atual do plano é insuficiente para que as metas sejam cumpridas, tendo em vista que o nível de execução média não chega a 50% do previsto para sua conclusão no ano de 2024.
As afirmativas são, respectivamente,

Importantes autores tentaram sistematizar o pensamento educacional sobre a administração escolar no Brasil, contribuindo de forma crucial para o processo histórico que culminou no estabelecimento da gestão escolar democrática da educação básica no ensino público, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e, em 1996, pela LDBEN nº 9.394. Associe os autores a seguir elencados a suas respectivas ideias.
1. Anísio Spínola Teixeira
2. Maria de Fátima Costa Félix
3. Vitor Henrique Paro
4. José Querino Ribeiro
( ) Em suas formulações, afirma que a administração adquire diferentes conotações a partir dos condicionantes, históricos em que está situada. Porém, argumenta que é possível, mesmo diante de tais condicionantes, desenvolver uma administração escolar voltada para a transformação social, através da participação social, que se contraponha ao caráter conservador da administração baseada na racionalidade capitalista.
( ) Faz críticas às elaborações de um dos primeiros autores a abordarem o tema da administração escolar, por sua necessidade de aproveitamento das teorias de Taylor e Fayol ao considera-las de caráter universal para a administração. A crítica assenta-se no fato de que pelo caráter estritamente técnico, a administração empresarial aplicada à educação desvia os problemas de suas razões sociais, econômicas e políticas para soluções técnicas, “obscurecendo a análise dos condicionantes da educação.”
( ) Para ele, os processos de administração escolar dão-se através do planejamento e a organização antes das atividades específicas e supletivas da escola; simultaneamente a eles o comando e assistência à execução e avaliação dos resultados e relatório crítico ao fim de cada etapa de atividades. Segundo o autor: “o tratamento dado a um parafuso é profundamente diverso daquele que deve ter um aluno!”
( ) Rejeita a transposição do emprego das teorias da administração utilizadas nas fábricas para o campo da educação, tendo em vista que enquanto na empresa o alvo supremo é o produto material, na escola o alvo supremo é o aluno. Afirma que a natureza da administração escolar é de “subordinação e não de comando da obra da educação, que, efetivamente, se realiza entre o professor e o aluno”.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Acerca do disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.

O Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) é um estudo comparativo internacional, realizado a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que oferece dados sobre o desempenho dos estudantes na faixa etária dos 15 anos, associando dados sobre seus backgrounds e suas atitudes em relação à aprendizagem, bem como aos principais fatores que afetam sua aprendizagem nos contextos intraescolar e extraescolar. No ano de 2018, o PISA introduziu o índice SHORTAGE com o intuito de aprofundar o entendimento sobre os fatores que afetam o ensino.
Em relação a esse índice, assinale a afirmativa correta.

Sobre a criação do Sistema Nacional de Educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do Sistema Nacional de Educação é uma exigência tanto da Constituição Federal de 1988, quanto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394.96, da Emenda Constitucional nº 59, de 2009 e da Lei 13.005 de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação.
II. O Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação determina que os sistemas de ensino articulem os programas da área da educação com os de outras áreas, como saúde, segurança, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego, assistência social, previdência, esporte e cultura.
III. Na articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, a legislação vigente prioriza as regiões Norte e Nordeste.
Está correto o que se afirma em 

“Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo”.
Na Base Nacional Comum Curricular essa é uma competência

Sobre a Universidade Aberta do Brasil UAB, analise as afirmativas que se seguem.
I. Entidades privadas ou com fins lucrativos somente podem fazer uso da infraestrutura dos polos mediante prévia comunicação à DED/CAPES, apresentando justificativa, em formulário eletrônico próprio, de convênio ou parceria com a entidade pública responsável.
II. Os espaços acadêmicos podem se situar em outros locais, a partir de convênios com outras instituições, desde que exista Termo de Cessão de Uso, assinado pelo proprietário do espaço, indicando os dias e horários de uso prioritário pelo polo EaD UAB, devendo existir pelo menos uma sala de aula/multiuso nas instalações do polo.
III. O polo EaD UAB é localizado, preferencialmente, em municípios de pequeno porte, com um total de até 20.000 habitantes, e que não possuam instalações acadêmicas públicas de nível superior.
Está correto o que se afirma em

O Plano de Ações Articuladas (PAR), programa ligado ao FNDE, apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões.
Avalie se os itens a seguir fazem parte dessas dimensões:
1. Formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar.
2. Projeto político-pedagógico.
3. Práticas pedagógicas e de avaliação.
4. Gestão financeira.
5. Acesso e permanência.
Estão corretos, apenas 

Em relação ao Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE), analise as afirmativas a seguir.
I. O PNAE prioriza assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas quanto à aquisição de gêneros da agricultura familiar, bem como diferencia o valor per capita repassado aos alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
II. O fornecimento de frutas in natura e hortaliças nos Kits alimentares do programa é facultativo e dependente da sazonalidade relativa a cada artigo alimentício. No entanto, as unidades executoras deverão encontrar alternativas adequadas às necessidades nutricionais dos educandos.
III. A partir do ano de 2023 o PNAE iniciará o processo de monitoramento “in loco” por amostragem nas Entidades Executoras (EExs) e/ou Unidades Executoras (UExs), de acordo com critérios de seleção indicativos de gestão positiva e negativa do Programa através do aplicativo PNAE Monitora, visando corrigir possíveis distorções, aprimorar a gestão e subsidiar a sua avaliação.
Está correto o que se afirma em 

A Resolução nº 1, de 28 de maio de 2021, institui diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Avalie se, entre os principais aspectos abordados por esta Resolução encontram-se:
I. O combate à evasão escolar e o desenvolvimento de estratégias operacionais efetivas para a recuperação ativa de estudantes.
II. Seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Educação de Jovens e Adultos à Distância.
III. A ampliação da oferta da Educação de Jovens e Adultos e a retomada, por meio da descentralização, e em regime de colaboração, de projetos como o Projovem, o Proeja e o Pronera.
IV. A regulamentação da oferta da Educação de Jovens e Adultos na modalidade à distância para os processos de alfabetização, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns)

Em relação aos deveres do Estado para com educação escolar pública, conforme preconizado pelo Art. 4º da LDB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares de assistência à saúde.
( ) Promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
( ) Apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
( ) Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
As afirmativas são, respectivamente,

A educação profissional e tecnológica (EPT) é uma modalidade educacional prevista na LDBEN 9.394/96.
Considerando o que estabelece a legislação acerca da EPT, assinale a afirmativa correta.

Ao abordar a utilização dos “conhecimentos de várias disciplinas para resolver um problema concreto ou compreender um determinado fenômeno sob diferentes pontos de vista”, os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio estão tratando da

O Brasil Carinhoso faz parte do rol de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Acerca desse programa analise as afirmativas a seguir.
I. O montante dos recursos é repassado em parcela única e calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Salário-Educação.
II. O apoio financeiro é repassado aos municípios, estados e ao Distrito Federal, bastando que seja informada no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público.
III. A transferência de recursos financeiros é automática, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere. Contudo, uma das regras do programa é que as crianças atendidas pertençam a famílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
Está correto o que se afirma em 

Analise as seguintes afirmativas acerca da organização e funcionamento do ensino fundamental no Brasil, de acordo com a legislação federal vigente.
I. Por lei, o ensino fundamental deverá ser ministrado progressivamente em tempo integral, mas a critério dos sistemas de ensino.
II. Os direitos das crianças e adolescentes constituem conteúdo obrigatório do currículo do ensino fundamental, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
III. O ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Está correto o que se afirma em

Em relação ao que estabelece a “lei de cotas” para o ensino superior no Brasil, ou seja, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, é correto afirmar que

O Programa Incluir é um programa de acessibilidade do Ministério da Educação. Sobre esse programa, analise as afirmativas a seguir.
I. O programa, instituído em 2018, foi originalmente destinado a instituições federais de ensino, mas possibilita, atualmente, o estabelecimento de parcerias público-privadas, de forma a favorecer a acessibilidade nos espaços oficiais de ensino do país.
II. O programa abrange instituições das redes públicas de educação básica e superior de ensino e tem como principal objetivo de criar ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida escolar/acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.
III. O Programa tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e recebe propostas de universidades do Brasil inteiro, mas somente as que atendem às exigências do programa são selecionadas para receber o apoio financeiro do MEC.
Está correto o que se afirma em 

Acerca do disposto no Relatório do Quarto Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-2024 sobre a Educação de Jovens e Adultos Articulada à Qualificação Profissional, assinale a afirmativa correta.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo INEP em 2007 para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria do ensino. Sobre esse índice, analise as afirmativas a seguir.
I. A proporção de alunos fora da escola e a desigualdade de desempenho são duas dimensões frequentemente apontadas como ausentes no IDEB.
II. O Ideb é calculado a partir de dois componentes: a taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho no SAEB. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar, realizado anualmente.
III. Com o intuito de estabelecer uma distinção ponderada entre os sistemas público e privado de ensino o Governo Federal criou o Índice de Desenvolvimento de Ensino do Sistema Público (IDESP), que segue os mesmos parâmetros do Ideb, mas exclui a rede privada de ensino.
Está correto o que se afirma em:

Na hipótese de pais ou responsáveis por uma criança ou adolescente que se encontra em idade de escolaridade obrigatória não realizarem a matrícula e/ou não garantirem a frequência mínima estabelecida em lei, há diversos aspectos legais a serem levados em conta.
Acerca de tais aspectos, assinale a afirmativa correta.