Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que

Os sistemas de tributação podem se diferenciar em função da carga tributária imposta para os estratos de renda distintos. Nesse sentido, o sistema proporcional é caracterizado por

Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e permissão de prestação de serviços públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.

I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.

Está correto o que se afirma em

Entre as causas da elevação da Dívida Bruta do Governo Geral (DGBB) e da Dívida Líquida do Setor Público, a partir de janeiro de 2014 até agosto de 2019, pode-se elencar

A Pesquisa Nacional de Inovação Tecnológica (PINTEC) 2015- 2017, publicada pelo IBGE, aponta um decréscimo na taxa total de empresas inovadoras no total da amostra considerada. De uma taxa de inovação de 35,7%, no triênio 2009-2011, chegamos a 36% no triênio 2012-2014 e, recuamos para 33,6%, no triênio 2015-2017. Em todos estes períodos mencionados, predomina no Brasil a inovação de processo. As inovações, tanto em frequência como no tipo que se apresentam, são fruto da combinação de determinadas atividades inovativas.
Considerando a indústria de transformação, observe na tabela a frequência de empresas inovadoras que reportaram as atividades inovativas listadas como de alta relevância segundo os dados da Pintec.



Considerando a evolução da frequência de empresas inovadoras da indústria de transformação que utilizaram as atividades inovativas listadas e as consideraram de alta relevância, nos períodos considerados, é correto afirmar que, em 2017, há redução do número de empresas inovadoras na indústria de transformação que