Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Administração
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Essa origem conceitual fundamenta-se no princípio de:
Trata-se da perspectiva:
I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em: