Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental

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Q1977172 Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu origem. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
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Respostas
1: D