Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo

O modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da despesa está alinhada a esse modelo. Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e que contribuem para a manutenção da ação de governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado como:

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos: