A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária
do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de
direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua
competência:
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Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no
Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe
sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios:
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