Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no ...

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Q1925986 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
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