Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2022 para Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, assim como as versões simplificadas desses documentos são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Em relação à transparência, analise as afirmativas a seguir:

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

A transparência será assegurada, também, mediante o que se afirma em

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:

De acordo com a Lei 4320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita

Uma entidade do setor público registrou em sua contabilidade os seguintes fatos, referentes ao exercício de X0:

• Recebimento de receitas tributárias: R$500.000
• Empenho de despesa: R$450.000

• Liquidação de despesa corrente: R$380.000

Com base apenas nesses fatos, os restos a pagar não processados são de:

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, em casos excepcionais, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Assinale a opção que indica um caso em que pode haver pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos.