Questões AL-MA 2023 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Q2241416

Q2241416 Noções de Informática

O Word 2019 e o Excel 2019 salvam seus arquivos em determinados formatos por padrão. Assinale as extensões que correspondem aos formatos de arquivo padrão para o Word 2019 e o Excel 2019, respectivamente.

A

.doc .xls

B

.docx .xlsx

C

.odt .ods

D

.xls .txt

E

.xlsl .docx

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Q2241417

Q2241417 Noções de Informática

Um usuário do Windows em português tem instaladas e configuradas 3 impressoras, HP 3160, HP LaserJet Pro 400 e HP Deskjet Plus 6476, tendo definido a segunda delas como impressora padrão.
Nesse cenário, e dado que há outras impressoras disponíveis, assinale a afirmativa correta.

A

Somente será possível imprimir na impressora HP LaserJet Pro 400.

B

Para utilizar qualquer impressora que não a HP LaserJet Pro 400, o usuário deverá realizar o mesmo procedimento e alterar a impressora padrão.

C

Caso a impressora HP LaserJet Pro 400 seja removida, o usuário não conseguirá imprimir em outra impressora.

D

No envio de material para impressão, sem designação específica da impressora, a impressora HP LaserJet Pro 400 será selecionada automaticamente.

E

Para remover a impressora HP LaserJet Pro 400, o usuário deve, previamente, designar uma nova impressora padrão.

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Q2241418

Q2241418 Noções de Informática

Considere o seguinte trecho de uma planilha MS Excel exibida no modo Mostrar Fórmulas (guia Fórmulas):

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Dado que a coluna “C” foi selecionada e excluída completamente, assinale os valores exibidos nas células B3 e C3, respectivamente, depois dessa operação.

A

10 e 4.

B

4 e 10.

C

4 e 15.

D

4 e 5.

E

5 e 4.

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Q2241419

Q2241419 Noções de Informática

No Windows, há um conjunto de caracteres que não podem ser usados em nomes de pastas e arquivos.
Faz parte dessa lista de caracteres inválidos o caractere

A

-

B

$

C

(

D

*

E

_

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Q2241420

Q2241420 Noções de Informática

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito do Pincel de Formatação (PF) do MS Word:

I. Os tipos de fontes não são afetados pela aplicação do PF.

II. Os tamanhos das fontes não são afetados pela aplicação do PF.

III. O PF pode ser acionado pelo mouse, com um clique simples ou um clique duplo.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2241421

Q2241421 Regimento Interno

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:

A

cinco dias.

B

oito dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

trinta dias.

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Q2241422

Q2241422 Regimento Interno

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular. Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.

( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.

( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2241423

Q2241423 Regimento Interno

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de Emenda à Constituição será submetida a três turnos de discussão e votação.

B

Será aprovada a proposta que obtiver, em todos os turnos de votação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da ALEMA, em votação nominal.

C

A matéria constante de proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por maioria absoluta dos membros da ALEMA.

D

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da ALEMA com o respectivo número de ordem e dela enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.

E

A ALEMA apreciará proposta de Emenda à Constituição se for apresentada por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado com a manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2241424

Q2241424 Regimento Interno

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

A

convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.

B

funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.

C

em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, exparlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.

D

o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.

E

o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

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Q2241425

Q2241425 Legislação Estadual

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.

B

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.

C

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.

D

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.

E

José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

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Q2241426

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241426 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos deveriam indicar, na perspectiva prevalecente no direito brasileiro, as características do poder constituinte originário. O grupo Alfa argumentava se tratar de um poder de direito, de caráter permanente, e ao qual não são oponíveis direitos adquiridos. O grupo Beta, por sua vez, ressaltava a característica da iniciabilidade e o seu caráter incondicionado na perspectiva formal, sendo-lhe possível constitucionalizar o direito pré-constitucional de natureza infraconstitucional.
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que

A

os dois grupos estão totalmente certos.

B

os dois grupos estão parcialmente certos.

C

o grupo Alfa está parcialmente certo e o grupo Beta, totalmente certo.

D

o grupo Alfa está totalmente errado e o grupo Beta, totalmente certo.

E

o grupo Alfa está totalmente certo e o grupo Beta, parcialmente certo.

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Q2241427

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241427 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X

A

incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.

B

somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

C

somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.

D

não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.

E

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.

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Q2241428

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241428 Direito Constitucional

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazêlo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município

A

não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.

B

é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.

C

não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.

D

não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.

E

é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.

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Q2241429

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241429 Direito Constitucional

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse diploma normativo exigiu o preenchimento de certos requisitos, pela generalidade dos beneficiários, para a fruição de determinado benefício. Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal considerou que os requisitos previstos, apesar de serem compatíveis com a ordem constitucional, não poderiam ser exigidos de uma classe de beneficiários em potencial. Essa decisão teria eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma

A

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, que tem base legal.

B

interpretação conforme à Constituição, que tem base jurisprudencial, não legal.

C

restrição de sentido, com redução textual parcial, que tem base jurisprudencial e legal.

D

declaração de constitucionalidade parcial, com redução de sentido, que tem base legal.

E

declaração de nulidade parcial, com limitação de significantes, que tem base legal.

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Q2241430

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241430 Ciência Política

João, estudante de direito, tinha muitas dúvidas em relação à conhecida classificação das formas de governo oferecida por Aristóteles.
Após ampla digressão teórica, o Professor explicou corretamente a João que o referido pensador

A

distinguia as formas de governo normais das anormais, o que decorria de um critério ético, baseado no atendimento ao interesse geral.

B

situava as formas de governo nos referenciais de democracia, teocracia e clerocracia, conforme o seu fundamento fosse o povo, a nobreza ou o clero.

C

lastreava as formas de governo direcionadas ao bem comum em referenciais de base axiológica, explicitados nos valores de honra, moderação e virtude.

D

concebia o governo de maneira monolítica, lastreado na vontade popular, o que caracterizava a democracia, sendo plúrimo o seu modo de exercício.

E

concebia duas formas de governo, que expressavam a concepção de república própria dos antigos, sendo dividida em república aristocrática e república democrática.

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Q2241431

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241431 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A

inconstitucional, por violar a liberdade de informação.

B

inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.

C

constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.

D

inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

E

constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.

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Q2241432

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241432 Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido

A

procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

B

procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.

C

procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

D

improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.

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Q2241433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241433 Direito Constitucional

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

A

desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.

B

necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.

C

necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.

D

desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.

E

desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.

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Q2241434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241434 Direito Constitucional

Ana nasceu em território turco, sendo filha de pai alemão e mãe francesa, os quais trabalhavam na embaixada brasileira localizada na Turquia. Após crescer estudando a cultura brasileira, pois recebia influência direta do emprego dos seus pais, e completar 18 anos, Ana decidiu que seguiria carreira política no Brasil.
Ao decidir realizar esse sonho, consultou um advogado a respeito da sua nacionalidade, sendo-lhe corretamente informado que, à luz da ordem constitucional brasileira, ela é

A

brasileira nata.

B

brasileira nata, desde que tenha sido registrada na embaixada brasileira da Turquia.

C

estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no Brasil.

D

estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso sejam preenchidos os requisitos previstos em lei ordinária.

E

estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira, o que pressupõe o requisito indispensável de que resida quinze anos interruptos no Brasil e não tenha condenação penal.

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Q2241435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241435 Direito Constitucional

João, marido de Maria, governadora do Estado Beta, almejava concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, no mesmo Estado, nas eleições a serem realizadas no ano seguinte. Para sua tristeza, Maria faleceu no ano da eleição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

A

está inelegível para o cargo almejado, qualquer que seja o mês de falecimento de Maria.

B

está elegível para o cargo almejado, pois a ordem constitucional não alberga inelegibilidades reflexas, apenas inelegibilidades pessoais.

C

somente está inelegível para o cargo almejado caso Maria tenha falecido nos seis meses anteriores à eleição.

D

está inelegível para o cargo almejado, salvo se Maria, como Vice-Governadora, sucedeu o Governador no curso do mandato.

E

está elegível para o cargo almejado, independente do falecimento de Maria, considerando que almeja ocupar cargo no Poder Legislativo, não no Executivo.

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Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

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