Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

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Q2246842 Direito Urbanístico
No caput do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de uso do Solo Urbano, fica determinado que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
A respeito do que trata a Lei citada, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C